O artigo primeiro da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), determina que ela seja um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.   Para isso, adota os princípios de universalidade da cobertura e atendimento; […]

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