O artigo primeiro da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/91), determina que ela seja um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Para isso, adota os princípios de universalidade da cobertura e atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

 

A Seguridade Social está garantida na Constituição Federal e resguardada por uma legislação específica, que a regulamenta: a Lei 8.212/91, que institui a Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos e Benefícios da Previdência Social e o Decreto 3048/99, que aprova o regulamento da Lei de Seguridade Social. Para entender um pouco melhor sobre este assunto, conversamos com o professor Marcelo Marció, que leciona na pós-graduação EAD em Direito Previdenciário. Ele nos garante que a legislação comporta o principal regime previdenciário na ordem interna:

 

Caracteriza-se por ser de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios (empregado; empregado doméstico; contribuinte individual; trabalhador avulso e o segurado especial). Também àqueles que se inscreverem como segurado facultativo. Tendo como cunho em especial a normatização e descrição dos benefícios disponíveis aos Segurados e Dependentes do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

 

Direito Previdenciário

 

Como a legislação altera-se com frequência, é importante que a pós-graduação em Direito Previdenciário, oferecida pela Unoesc EAD, esteja engajada na percepção das novidades relacionadas à Nova Previdência e à troca de experiências, com um ensino dinâmico e de qualidade.

O professor Marcelo afirma que a área exige um profissional consciente, ativo e que domina as novas regras que permeiam o estudo da seguridade social, desenvolvendo soluções práticas relacionadas a nova previdência social, frente a reforma da previdência (EC 103/2019) e as novas normas reguladoras do RGPS.

 

Possibilitar aos alunos conhecimentos teóricos e práticos. Instrumentalizar o aluno para o manejo dos meios jurídicos, inclusive processuais, com vista a prepará-lo para o enfrentamento das questões que a atividade profissional o sujeitará. Fomentando o desenvolvimento do conhecimento científico das legislações que regem cada espécie de benefício.

 

O curso vem oferecer uma gama de oportunidades para a atualização e aprimoramento dos profissionais que atuam na área das ciências jurídicas, em especial o entendimento quanto às novas normas que regem o direito previdenciário, garantindo sua aplicabilidade nesta nova realidade social, frente a seguridade social, com ênfase na Previdência Social. Sendo fundamental aos profissionais que atuam tanto na esfera Administrativa quanto Judicial.

 

Pós-graduação Unoesc EAD

 

Os cursos de especialização da Unoesc EAD são desenvolvidos em 360 horas/aula, podendo ser concluído em 8 meses. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no final, é opcional. Além disso, o curso é oferecido em Ambiente Virtual diferenciado que promove a interação, com metodologias de aprendizagem inovadoras. Todo o corpo docente tem experiência na área onde ministra a aula. Os cursos são oferecidos totalmente de forma on-line, sem a necessidade de encontros presenciais. As aulas são realizadas ao vivo com o professor e colegas da turma, caso não consiga participar você poderá assistir à gravação depois. A Unoesc está presente no programa de Mobilidade Virtual e-Movies, onde você pode cursar componentes em instituições estrangeiras e ampliar os horizontes para a construção do seu conhecimento. Inscreva-se já!