Na semana passada apresentamos aqui uma matéria onde destacávamos as regras previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições deste ano, onde elegeremos novos Prefeitos e Vereadores. Mas também precisamos falar a respeito da democracia e da cidadania. E entendermos as funções e os limites de atuação destes que serão eleitos. Para isso, conversamos com quem ensina Direito Eleitoral na Unoesc Joaçaba, o professor Ricardo Hack. Ele nos afirma que a democracia pode não ser um regime político perfeito, mas estamos na véspera de escolher nossos representantes para os próximos quatro anos e este regime é o que nos garante que a vontade popular será respeitada.

 

A eleição é básica para a existência da democracia, mas precisamos pensar na participação, nas regras que vamos vivenciar, combater a desinformação e as Fake News. precisamos de votos conscientes, capazes de refletir nas urnas a verdadeira vontade popular. É o direito de escolher entre as propostas de cada candidato, por meio da liberdade de voto. As regras claras e o resultado somente será efetivado com a abertura das urnas, quando vamos conhecer o vencedor. Isso tudo vem sendo muito bem trabalhado pelo TSE.

 

O professor Hack diz que nós devemos evitar o “voto de cabresto”, aquele que é dado em troca de favores, dinheiro ou promessas. E também devemos estar atentos às fraudes. Ele cita o juiz federal e autor de diversos livros nesta área, Omar Chamon, para quem   a cidadania é a

“aptidão para o exercício dos direitos políticos, quais sejam o direito de votar (capacidade eleitoral ativa), o direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva), o direito de petição, o direito de participar ativamente da gestão do Estado”.

 

O professor de Direito Eleitoral informa que, para que o voto seja plenamente válido e democrático, deverá ser: livre, direto, secreto e pessoal. Livre porque o eleitor poderá escolher dentre todos os candidatos ao pleito, bem como poderá votar em branco ou até mesmo anular o seu voto, de acordo com as regras eleitorais do TSE.

 

O poder do voto permite a você escolher dentre os candidatos aptos às eleições majoritária [Prefeito] e proporcional [Vereador], e definir aqueles que irão conduzir os negócios da sociedade, verificar como esses eleitos aplicam seus impostos, efetivamente, é escolher os aptos a representar a sociedade. E uma vez eleito, se existe esse retorno do seu voto.

 

Porém, a nossa participação no processo eleitoral vai muito além de votar em candidatos aptos a serem eleitos para estes cargos eletivos. Nós podemos e devemos acompanhar a ação destes agentes públicos, acompanhando aonde os recursos públicos estão sendo empregados – através do portal transparência – e fiscalizando também se as necessidades do município estão sendo atendidas. Mas muitos não se sentem informados o suficiente para fazerem estas cobranças. É por isso que trazemos até você quais são as funções de Prefeitos e Vereadores. De acordo com Ricardo Hack, o Prefeito é o chefe do Poder Executivo, por isso, ele não é subordinado a nenhuma outra autoridade municipal. Ele deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que constam no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

 

O prefeito deve ser um gestor do município, desempenhando funções políticas, executivas e administrativas. Como chefe do poder executivo, eleito pela vontade popular, deverá administrar os interesses da população em conjunto com o Poder Legislativo Municipal. Via de regra, deve executar ações pelo município. Possui várias atribuições, dentre as quais planejar o desenvolvimento da cidade e promover o bem comum.

 

Prefeito

Prefeituras de Joaçaba, Chapecó, Videira, São Miguel do Oeste e Xanxerê

 

Nós ouvimos alguns representantes do poder Executivo e do Poder Legislativo de municípios do Meio Oeste catarinense que preferiram não ser identificados. Um dos Prefeitos ouvidos nos contou que o Prefeito tem a obrigação de executar as ações de todas as áreas da sociedade. Sejam elas prioritárias – saúde, educação e assistência social – mas também cuidar da infraestrutura, agricultura, indústria, comercio, todas as áreas. O seu papel é limitado naquilo que a Legislação manda. Nesse sentido, ele percebe que há desinformação por parte da população.

Outro agente público nos relatou que o Ministério Público, o Legislativo e, principalmente, a sociedade permitem ou não as ações do Executivo. Sempre dentro do que a Lei permite. As Constituições Federal, Estadual e Municipal. Uma terceira fonte entende que o Prefeito é um maestro, um articulador. Cabe a ele tentar fazer com que as pessoas consigam atingir o objetivo que ele deseja. Ele tem que criar políticas públicas que atinjam o coletivo. Ele deve fazer com que todos na sua equipe trabalhem em favor disso. Ele tem o poder de alcançar, ou pelo menos tentar atingir as necessidades da população. Não adianta querer fazer alguma coisa que não tenha fundamento, que não seja um anseio da população.

Ponto comum em todos os depoimentos é de que o poder do Prefeito vai até aonde a Lei permite. As Constituições Federal, Estadual e Municipal.

 

Vereador

Câmaras Municipais de Joaçaba, Videira, Xanxerê, São Miguel do Oeste e Chapecó

 

O Vereador deve propor projetos e acompanhar as ações do Executivo, fiscalizando o uso do dinheiro público. O representante do Legislativo Municipal deve ser o elo entre as necessidades da população e as ações do Poder Executivo, de acordo com a nossa fonte do Poder Legislativo.

Para a segunda fonte ouvida sobre este assunto, o papel do Vereador é fiscalizar e propor as leis, no âmbito municipal. E o seu poder vai até o momento em que não infrinja a Constituição – a nacional e a estadual. E também não pode propor legislação que impacte em gastos financeiros sem apontar as fontes de recursos, ou uma solução alternativa para isso.

E, finalmente, a última fonte informa que o Legislativo sugere e fiscaliza as ações do Prefeito. Discute a Lei Orçamentária e pode interferir e direcionar os recursos para as áreas que a entender necessárias. Basta, para isso, ser aprovada pela maioria dos Vereadores.  Ele nos diz que a responsabilidade do Vereador é menor que a do Prefeito.  E explica: se o Executivo manda uma Lei para o Legislativo que apresente algum erro, a principal responsabilidade é do Prefeito. Por isso, ele entende que, hoje, é muito mais confortável e mais fácil, representar o  Legislativo do que o Executivo Municipal.